Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204242883De acordo com a disciplina da Lei nº 8.987/95, a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária1457941204242883Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoDe acordo com a disciplina da Lei nº 8.987/95, a transferência de concessão ou do controle societário da concessionáriaAé vedada por lei.Bé permitida, desde que mediante prévia anuência do poder concedente.Cdepende da realização de nova licitação e anuência do atual concessionário.Ddependa da realização da denominada relicitação.Eé permitida, devendo, entretanto o concessionário, observar os princípios da isonomia e da impessoalidade na escolha do seu sucessor.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204243620Direito AdministrativoÉ um dos atributos do ato administrativoQuestão 457941204250711Direito AdministrativoA modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia é denominadaQuestão 457941204262184Direito AdministrativoRecrutamento e seleção na área pública são processos que têm como objetivo preencher a vacância de cargos públicos. A vacância de cargos públicos se d...Questão 457941204280428Direito AdministrativoNo processo administrativo, aplica-se o princípioQuestão 457941204281448Direito AdministrativoA rescisão do contrato administrativoQuestão 457941204285909Direito AdministrativoO Ministério Público ajuizou ação civil pública em face de ex-prefeito de município por ato de improbidade administrativa, causador de lesão ao erário...Questão 457941204298880Direito AdministrativoAs modalidades de licitação, conforme estabelecidas pela Lei nº 8.666/93, são determinadas tendo em vista o valor estimado da contratação. De acordo c...Questão 457941204302654Direito AdministrativoA concessão de serviço público precedida da execução de obra pública deve ser licitada na modalidadeQuestão 457941204310693Direito AdministrativoEmbora os atos do processo devam realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, há possibili...Questão 457941204314002Direito AdministrativoNas ações de indenização por danos morais ajuizadas contra a Fazenda do Estado, é correto afirmar que