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É um dos atributos do ato administrativo
O Estado da federação X decidiu proceder à encampação de um serviço público que era administrado por concessionário em razão de regular contrato de co...
A respeito dos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
A respeito dos institutos da delegação e da avocação de competência, assinale a alternativa correta.
A Câmara Municipal pretende adquirir cadeiras giratórias para substituir as disponibilizadas aos vereadores no plenário, para uso durante as sessões, ...
As autarquias integram a Administração Indireta e são consideradas pessoas jurídicas de Direito
Assinale a alternativa correta no que concerne à estabilidade do servidor público.
A arbitragem, como meio para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, poderá ser utilizada
No serviço público, a aquisição de medicamentos, produtos e serviços é realizada conforme as normas gerais de licitação e contratação.Sobre essa etapa...
As normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações ...
De acordo com a Emenda Constitucional n.º 19/98, que alterou o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, são princípios que regem a Administração Púb...