As autarquias integram a Administração Indireta e são consideradas pessoas jurídicas de Direito

Mesmo como locatária – e contrato de locação é regido predominantemente por normas do direito privado –, a Administração Pública deve observar a Lei d...

Teorias doutrinárias foram concebidas para explicar como a atuação da pessoa física pode ser atribuída ao Estado (pessoa jurídica). Dentre essas teori...

Na Administração Pública brasileira, possui(em) personalidade jurídica própria

João é escrevente judiciário, trabalha na secretaria de uma Vara da Fazenda Pública e é responsável por, nos estritos limites de suas atribuições lega...

É exemplo das chamadas “cláusulas exorbitantes” nos contratos administrativos:

A organização administrativa se destaca como uma técnica para materializar o cumprimento das competências constitucionais direcionadas ao Estado, por ...

Com relação ao processo administrativo em âmbito federal, é correto afirmar:

Disciplina a Lei nº 10.520/02 a licitação na modalidade pregão, que poderá ser adotada para aquisição de bens e serviços comuns, nos termos que estabe...

Em um determinado julgado, o Supremo Tribunal Federal – STF afirmou que “a destinação de verbas públicas para o custeio de evento cultural tipicamente...

Os elementos do ato administrativo são: