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Assinale a alternativa que corretamente contém o instrumento de intervenção sobre a propriedade privada contemplado na Constituição Federal, através d...
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Quanto à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é correto afirmar que
Nos termos da legislação de licitações públicas (Lei nº 8.666/93 e suas alterações), atividades “destinadas a obter determinada utilidade de interesse...
A rescisão do contrato administrativo
A respeito dos meios pelos quais se realizam os controles da Administração Pública, é correto afirmar que
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado. A respeito dessa função,
A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou...
Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:I. produzidos ou prestados por...