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Quanto à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é correto afirmar que
Considere que Ticio é agente público e o seu colega de trabalho, Mévio, após analisar expediente administrativo, identificou indícios de prática de at...
O artigo 17, § 3º da Lei nº 8.666/93 (com a redação da Lei nº 9.648/98), trata da “I – alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remane...
Nos moldes da Constituição Federal, o servidor público titular de cargo efetivo, que tenha sofrido limitação em sua capacidade física ou mental, poder...
A obrigatoriedade de atingir o fim público é um objetivo irrenunciável do administrador público. Não pode ser transferida, tem que ser exercida pelo t...
Assinale a alternativa correta sobre as ações de improbidade administrativa.
O atributo do Poder de Polícia que permite à Administração Pública, desde que exista previsão legal ou urgência, decidir e executar materialmente e de...
O Poder Público, em 1º de junho de 2018, celebrou contrato, após regular procedimento de licitação, com a empresa “Projetos e Projetos Ltda”, tendo po...
Segundo a Lei nº 8.666/1993, as compras, sempre que possível, deverão
Em uma licitação não apareceu nenhum interessado no certame. Um novo processo licitatório, nesse caso, seria prejudicial para a Administração Pública....
Uma das características jurídicas reputadas inerentes aos contratos com a Administração Pública reside na competência estatal de modificação unilatera...