Os elementos do ato administrativo são:

Com base no Decreto nº 67.608/2023 – Dispõe sobre a aplicação transitória de regulamentos federais enquanto não houver regulamentação estadual específ...

O Município X estuda diferentes alternativas para a prestação de serviços de saúde à sua população. Analisando os custos e benefícios da alternativa d...

A forma de prestação de serviços por terceiros de que a Administração Pública é a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fo...

Segundo o disposto na Lei nº 14.133/2021, quando em uma contratação a ser feita pela Administração Pública constatar-se a impossibilidade de as especi...

Poder que tem por objetivo ordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública.É correto afirmar q...

O prefeito de um determinado município publica decreto declarando de utilidade pública um imóvel situado numa localização privilegiada da urbe, onde f...

De acordo com a legislação federal, estadual e municipal, a natureza do vínculo de trabalho entre o servidor público e o Estado é de direito público, ...

As terras incorporadas ao patrimônio da União, Estados e Municípios são chamadas de terras

A Lei Estadual n.º 10.294/99, que dispõe basicamente sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo, estabelece, em se...

As normas básicas sobre o processo administrativo