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48 questões encontradas
A Lei n.º 8.666/93 admite o contrato verbal com a Administração na seguinte hipótese:
É uma forma de garantia, nas contratações de obras, serviços e compras, prevista na Lei de Licitações e Contratos:
Segundo o que dispõe a Lei n.º 9.784/99, se um recurso administrativo for interposto fora do prazo,
Sobre a forma, tempo e lugar dos atos do processo, nos termos da Lei n.º 9.784/99, é correto afirmar que a autenticação de documentos exigidos em cópia
A Lei n.º 8.691/93 criou o Conselho do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia (CPC), vinculado à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, com a finalidade de assessorar o Ministro Chefe daquela Secretaria e o Ministro da Ciência e Tecnologia na elaboração da Política
Segundo o que estabelece a Lei n.º 8.691/93, a Carreira de Desenvolvimento Tecnológico é destinada a profissionais habilitados a exercer atividades específicas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, e é constituída de três cargos, a saber:
Nos moldes da Lei n.º 8.112/90, o servidor estável que praticar ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem, ficará sujeito à pena de
Ser leal às instituições a que servir e exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, nos termos da Lei n.º 8.112/90, em relação ao servidor, fazem parte de
Conforme dispõe a Lei n.º 8.112/1990, reversão é
São dois exemplos de princípios constitucionais da Administração Pública: