É uma forma de garantia, nas contratações de obras, serviços e compras, prevista na Lei de Licitações e Contratos:

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Conforme a Lei nº 14.133/21, são serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual aqueles contratados para

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No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis, é correto afirmar que são estáveis:

No que se refere à licitação, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios da Administração Pública.

De acordo com a Lei n.º 8.429/92, estando a inicial da ação de reparação por atos de improbidade em forma, o juiz mandará autuá-la e