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Acerca dos Consórcios Públicos, previstos na Lei nº 11.107/05, afirma-se que:
Alice e João são responsáveis pela gestão e fiscalização de determinado contrato administrativo.Na entidade pública em que trabalham, as manutenções p...
Uma das principais mudanças trazidas à Lei de Improbidade Administrativa no ano de 2021 foi a
Em razão de indícios de um agente público estar se enriquecendo ilicitamente, a municipalidade pretende acusá-lo de improbidade administrativa. Na hip...
Os particulares em colaboração com o Poder Público são as pessoas físicas
A Lei Federal nº 8.666/93 estabelece que a licitação é dispensável quando não acudirem interessados à licitação anterior, e esta, justificadamente, nã...
O Município, após regular procedimento licitatório, celebrou contrato de prestação de serviços contínuos, com regime de dedicação exclusiva de mão de ...
Assinale a alternativa correta a respeito do ato administrativo.
De acordo com o art. 24, da Lei nº 8.666/93, em se tratando de obras e serviços de engenharia, a dispensa de licitação é possível desde que não se ref...
As principais modalidades de licitação utilizadas pela Administração Pública brasileira são:
Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja