Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204273559Em razão de indícios de um agente público estar se enriquecendo ilicitamente, a municipalidade pretende acusá-lo de impr...1457941204273559Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Pontal - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Em razão de indícios de um agente público estar se enriquecendo ilicitamente, a municipalidade pretende acusá-lo de improbidade administrativa. Na hipótese:Apoderá a autoridade administrativa representar ao Ministério Público, que poderá requerer a indisponibilidade dos bens do indiciado, limitado à metade do patrimônio do acusado resultante do enriquecimento.Bindependentemente das sanções penais previstas na legislação específica, o responsável pelo ato de improbidade deverá ressarcir integralmente o correspondente ao patrimônio auferido ilicitamente, sem a suspensão dos seus direitos políticos.Cpoderá acarretar na perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do acusado, e no caso de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.Dse instaurada investigação interna mediante denúncia verbal ou escrita para apuração da prática do ato de improbidade, sendo rejeitada ao final pela autoridade administrativa, tal negativa impedirá o Ministério Público de ofertar representação.Ese o autor da denúncia sabe que o acusado é inocente, constituirá crime a sua representação, com pena de suspensão dos direitos políticos do autor, afastado na hipótese a responsabilidade de indenizar o acusado por danos materiais ou morais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204218245Direito AdministrativoEm relação ao controle exercido pelos tribunais de contas e a sua relação com o controle da Administração Pública realizado por outros Poderes, é corr...Questão 457941204218992Direito AdministrativoA administração pública deseja contratar um serviço de manutenção de móveis cujo valor de mercado não ultrapassa R$ 50 mil. Foi verificado, ainda, que...Questão 457941204233154Direito AdministrativoA Administração Pública necessita adquirir commodities que possuem valores fluidos, negociados em bolsas de valores. Constantemente elas têm seus preç...Questão 457941204234249Direito AdministrativoA licitação pública é inexigível na contratação que envolvaQuestão 457941204260146Direito AdministrativoDe acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as áreas da saúde, educação, cultura, desporto e lazer, ciência e tecnologia e meio ambien...Questão 457941204262178Direito AdministrativoAgentes públicos são todas as pessoas que exercem função pública. Os agentes públicos podem ser classificados em: agentes políticos; agentes administr...Questão 457941204268637Direito AdministrativoSegundo o disposto na Lei nº 8.666/93, num processo licitatório para aquisição de bens ou serviços pela Administração, a empresa licitante que comprov...Questão 457941204275500Direito AdministrativoApós a celebração do contrato administrativo e o início de sua execução, a autoridade administrativa, provocada por um cidadão, verifica a existência ...Questão 457941204284319Direito AdministrativoSobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941204316019Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta.