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Assinale a alternativa correta.
Determinado Município da Federação resolve, mediante lei própria de iniciativa de vereador, propor lei regulamentadora da Lei Federal nº 14.133/2021, ...
A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.
A licitação pública é inexigível na contratação que envolva
Joana é tesoureira do Município X e, nessa condição, foi designada para analisar a prestação de contas fornecida por entidade que celebrou termo de pa...
O E. STF editou a Súmula Vinculante nº 13, que possui o seguinte conteúdo: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou ...
A respeito da discricionariedade administrativa, assinale a alternativa correta.
Sobre o tombamento, assinale a alternativa correta.
O exercício do poder não é uma faculdade do administrador público, é um “poder-dever”, a ser usado em benefício da coletividade: é irrenunciável.Assin...
A expressão “Contrato Administrativo” é utilizada para nomear os contratos em que a Administração Pública, indireta ou diretamente, investida nessa qu...
Na seção II, das Definições, o art. 6.º da Lei n.º 8.666/93 considera, entre outros pontos, toda transferência de domínio de bens a terceiros como sen...