Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204214452A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.1457941204214452Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Praia Grande - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.AA competência para legislar sobre processo administrativo é privativa da União.BNos processos administrativos que podem resultar na aplicação de sanções deve ser garantida, aos acusados, a assistência técnica por advogado, sob pena de nulidade.CO princípio da oficialidade significa que a Administração pode instaurar e impulsionar, de ofício, o processo administrativo até a decisão final, independentemente de provocação de qualquer interessado.DO recurso hierárquico próprio é a impugnação dirigida à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão recorrida e o seu cabimento precisa estar expressamente previsto em lei.EOs processos administrativos podem resultar na formação de coisa julgada para a Administração e para o particular, se assim for previsto em lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204205902Direito AdministrativoO abuso de poder compreende o excesso de poder, quando o agente público age fora ou além de suas atribuições legais, e o desvio de poder, quando o age...Questão 457941204236527Direito AdministrativoUma autarquia, a exemplo do Serviço Municipal de Água e Esgoto (Semae) de Piracicaba, tem como uma de suas característicasQuestão 457941204254504Direito AdministrativoSuponha que municípios limítrofes, com o objetivo de conferir viabilidade econômica a projeto de Parceria Público-Privada (PPP) destinado a aprimorar ...Questão 457941204272751Direito AdministrativoPela Lei de Licitações Públicas (Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações) um ajuste entre órgão da Administração Municipal e um particular, para a e...Questão 457941204277635Direito AdministrativoQuanto ao contrato de rateio, nos termos do Decreto nº 6.017/2007, assinale a alternativa correta.Questão 457941204297440Direito AdministrativoSão exemplos de serviços públicos uti singuli:Questão 457941204308286Direito AdministrativoNo sentido etimológico, o vocábulo devoluto significa desocupado, assim, terras devolutas eram consideradas terras vagas, abandonadas, não utilizadas,...Questão 457941204310245Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta a respeito do “provimento” previsto na Lei n.º 8.112/90.Questão 457941204312790Direito AdministrativoSobre bens públicos, é correto concluir queQuestão 457941204315401Direito AdministrativoAnalise as seguintes afirmativas.I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.II. Os cargos, empregos e funções públ...