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São exemplos de serviços públicos uti singuli:
O abuso de poder compreende o excesso de poder, quando o agente público age fora ou além de suas atribuições legais, e o desvio de poder, quando o age...
De acordo com a Lei no 8.429/92, a concessão de benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis a espécie
A Lei nº 8.666/1993 estabelece que os contratos administrativos
O Estado de São Paulo enfrenta uma situação de grave e iminente risco à segurança pública e deseja reformar e aprimorar estabelecimentos penais. De ac...
A participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela Administração Pública
Suponha-se que uma determinada pessoa é aprovada em concurso público realizado pelo Poder Executivo, preenche todos os demais requisitos legais – como...
A Lei Federal nº 8.666/93 estabelece que a licitação é dispensável quando não acudirem interessados à licitação anterior, e esta, justificadamente, nã...
A respeito dos meios pelos quais se realizam os controles da Administração Pública, é correto afirmar que
Processo administrativo verifica que José acumula irregularmente três cargos efetivos, dois de médico e um de professor, no âmbito da Administração Pú...
Assinale a alternativa que contém, respectivamente, as expressões suprimidas do texto do art. 5º da Lei n.º 8.429/92. Ocorrendo lesão ao patrimônio pú...