Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204272655A participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela...1457941204272655Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Direitos e Obrigações dos UsuáriosA participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela Administração PúblicaAcompreende a realização de avaliação continuada dos serviços públicos, por meio de pesquisa de satisfação, em periodicidade mínima semestral, a fim de integralizar ranking das entidades com maior incidência de reclamação dos usuários.Bpermite a participação em conselhos de usuários, sem prejuízo de outras formas de controle social previstas na legislação, mediante remuneração a ser fixada pelo ente federado titular do serviço público.Cé regida por legislação especial, afastando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).Dé assegurada por meio da apresentação de manifestação perante a Administração Pública acerca da prestação de serviços públicos, vedadas exigências de identificação do requerente.Eabrange a efetiva resolução das manifestações dos usuários, compreendendo recepção, análise, decisão administrativa final e ciência ao usuário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204610Direito AdministrativoEm dezembro de 2024, Fulano de Tal, 32 anos, foi atingido por projétil de arma de fogo no interior de sua residência, vindo a falecer. No momento do f...Questão 457941204244237Direito AdministrativoA atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em...Questão 457941204247425Direito AdministrativoEmbora a lei seja o parâmetro para as decisões do servidor público, não é capaz de prever todas as situações práticas possíveis e a conduta a ser toma...Questão 457941204265230Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta o limite para compras e serviços que não sejam obras e serviços de engenharia, para a modalidade de tomada de pre...Questão 457941204266645Direito AdministrativoPedro é agente fiscal de rendas e, de maneira culposa, praticou conduta que causou prejuízo ao erário. A conduta realizada por Pedro, apesar de ser co...Questão 457941204273320Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta.Questão 457941204280815Direito AdministrativoA respeito do pregão, assinale a alternativa correta.Questão 457941204288335Direito AdministrativoConsiderando o regime jurídico da Lei nº 8.429/92, no tocante à aplicação das penas por ato de improbidade administrativa, no caso de atos de menor of...Questão 457941204298992Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética, a seguir descrita. O Presidente do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo considera que, diante da pe...Questão 457941204304058Direito AdministrativoQuanto aos poderes dos administradores públicos, pode-se afirmar que