Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204288335Considerando o regime jurídico da Lei nº 8.429/92, no tocante à aplicação das penas por ato de improbidade administrativ...1457941204288335Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Catanduva - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Considerando o regime jurídico da Lei nº 8.429/92, no tocante à aplicação das penas por ato de improbidade administrativa, no caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela Lei, a sançãoAlimitar-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso.Bpoderá deixar de ser aplicada pena ao autor, desde que este se comprometa a ressarcir eventuais prejuízos aos cofres públicos.Cpoderá ser limitada a aplicação da pena de proibição de contratar com o poder público pelo prazo de até cinco anos.Dpoderá ser estabelecida de comum acordo entre o réu e o representante do Ministério Público, desde que não haja prejuízo ao ente público lesado.Eficará a critério da autoridade judiciária, que poderá deixar de aplicar pena ao réu apenas na hipótese de ato que atenta contra os princípios da administração pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203163Direito AdministrativoÉ nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração Pública, excetoQuestão 457941204208465Direito AdministrativoEm razão de um erro operacional em um grande provedor de nuvem responsável por hospedar e processar dados de sites, aplicativos e sistemas de empresas...Questão 457941204211601Direito AdministrativoSobre os diferentes tipos de controle existentes na Administração Pública, é correto afirmar queQuestão 457941204212726Direito AdministrativoUm dos princípios basilares da administração pública direta e indireta, introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, foi o daQuestão 457941204243522Direito AdministrativoSobre excelência no atendimento ao cidadão, é correto afirmar queQuestão 457941204248297Direito AdministrativoA respeito dos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.Questão 457941204250114Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta a respeito da competência no âmbito do processo administrativo, segundo dispõe a Lei nº 9.784/1999.Questão 457941204258343Direito AdministrativoA respeito do tema Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941204273559Direito AdministrativoEm razão de indícios de um agente público estar se enriquecendo ilicitamente, a municipalidade pretende acusá-lo de improbidade administrativa. Na hip...Questão 457941204308485Direito AdministrativoA criação de uma pessoa jurídica de direito público ou privado à qual é atribuída a titularidade e a execução de determinado serviço público é uma for...