Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204241284De acordo com a Lei no 8.429/92, a concessão de benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulament...1457941204241284Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021De acordo com a Lei no 8.429/92, a concessão de benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis a espécieAsomente constituirá improbidade se resultar na redução da alíquota mínima do ISSQN.Bpode resultar na pena de suspensão dos direitos políticos por até 12 (doze) anos.Cconstitui ato de improbidade administrativa que viola os princípios da Administração Pública.Dnão constitui improbidade administrativa.Econstitui ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204237910Direito AdministrativoConsidere que a empresa Y apresentou ao Ministério Público representação suscitando que contrato celebrado entre o município X e a empresa Z é irregul...Questão 457941204238985Direito AdministrativoA respeito dos consórcios públicos, nos termos da Lei Federal nº 11.107/05, assinale a alternativa correta.Questão 457941204241531Direito AdministrativoA modalidade de extinção do ato administrativo perfeito, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública, diante de ausência de condição ne...Questão 457941204241815Direito AdministrativoSobre as formas de ingresso e saída da Administração Pública, é correto afirmar queQuestão 457941204248289Direito AdministrativoA respeito da hierarquia no serviço público, assinale a alternativa correta.Questão 457941204256036Direito AdministrativoA Requisição, conforme fundamentos constitucionais, é definida comoQuestão 457941204271215Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.112/90, as diáriasQuestão 457941204272559Direito AdministrativoA Municipalidade possui três imóveis, todos de sua propriedade, que estão na seguinte situação: i) o imóvel “X” é a sede da Prefeitura; ii) no imóvel ...Questão 457941204284010Direito AdministrativoDireito AdministrativoEm razão da impossibilidade de que as leis prevejam todas as contingências que possam surgir na sua execução, em especial nas di...Questão 457941204305892Direito AdministrativoAs Agências Reguladoras distinguem-se das demais autarquias porque suas leis instituidoras lhe outorgam certas prerrogativas que não são encontráveis ...