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Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: ITESPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Bens Públicos

No sentido etimológico, o vocábulo devoluto significa desocupado, assim, terras devolutas eram consideradas terras vagas, abandonadas, não utilizadas, quer pelo Poder Público quer por particulares. Houve a evolução desse instituto, podendo-se afirmar que, atualmente, as terras devolutas têm como característica:

Integram em sua completude os bens da União, em especial aqueles com destinação para preservação das reservas ambientais e defesa das fronteiras.

São classificadas como bens de uso especial, conforme critérios de destinação e afetação, por serem indisponíveis, podem ser utilizadas pela Administração para a realização de suas atividades e consecução de seus fins.

Metodologicamente, são catalogadas como bens de uso comum do povo, pois podem ser utilizadas por todos em igualdade de condições, sem a necessidade de consentimento individualizado por parte da Administração, o que permite, inclusive, a usucapião.

Relacionadas como espécies do gênero terras públicas, assim como os terrenos reservados da marinha, terras dos índios, ilhas, dentre outros, as quais integram a categoria de bens dominicais pelo fato de não terem qualquer destinação pública.

Possibilita a aquisição por meio da usucapião especial com as seguintes condições: trate-se de área rural, inferior a 25 hectares, seja feita a prova da posse ininterrupta e sem oposição pelo período de mais de cinco anos, boa-fé, justo título e inexistência de outro imóvel de que o interessado seja proprietário.

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