Com relação à Administração indireta, o Superior Tribunal de Justiça sumulou:

Um órgão público decidiu pela prorrogação de um de seus contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos, qual seja, o de prestação de ...

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos, entre outros regimes, o ...

Assinale a alternativa correta sobre a lei de improbidade administrativa, nº 8429/1992.

Na aplicação das suas sanções, a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), entre outros, prevê que serão levados em consideração na aplicação das sançõe...

Quanto ao direito de greve dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A contratação, pelo Estado, de serviço de construção, implantação, gestão e manutenção de postos de atendimento ao cidadão, em dez municípios, conjuga...

O ato administrativo tem peculiaridades sobre as quais é possível fazer a seguinte afirmação:

É correto afirmar que o Oficial de Promotoria que utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, tot...

Dentre as inovações surgidas no Estado brasileiro com o objetivo de permitir um maior controle e transparência das atividades da Administração Pública...

Conforme a Lei n.º 8.112/90, a exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-ão, entre outros casos,