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A respeito da discricionariedade administrativa, assinale a alternativa correta.
Considerando o tratamento conferido pela Lei no 14.133/2021 às nulidades administrativas, aos mecanismos de controle, ao regime sancionatório e à cons...
Enrico, gestor público de um Município, de maneira culposa, mediante imperícia, dispensou a realização de processo seletivo para celebração de parceri...
Segundo a Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de
Assinale a alternativa correta a respeito das agências reguladoras.
De acordo com a Constituição Federal (CF), a administração pública pode ser efetivada de forma Direta e Indireta. A administração pública direta é com...
O conjunto de procedimentos adotados pela Administração Pública que visa à aquisição de bens e serviços recebe o nome de
Assinale a alternativa correta no que concerne à estabilidade do servidor público.
Em caso de a Administração Pública pretender alugar um imóvel destinado ao atendimento das suas finalidades essenciais, observadas as demais exigência...
A expressão regime jurídico-administrativo é utilizada para designar
A Lei n.º 10.520/2002, prevê que o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a mel...