Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204246908Segundo a Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de1457941204246908Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: CAU-BRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Segundo a Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios deAproibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em ato normativo expedido pela Administração.Bimpulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.Cinterpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento dos interesses da Administração.Dpossibilidade de aplicação retroativa de nova interpretação sempre que for necessária ao atendimento do interesse público no entendimento da Administração.Eadoção de formas rígidas, necessárias para propiciar elevado grau de certeza e segurança.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204209691Direito AdministrativoPretende-se dar a um imóvel tombado, pertencente ao patrimônio da União, uso como equipamento de cultura de um município paulista. Para tal, estudam-s...Questão 457941204236973Direito AdministrativoCom relação à reabilitação dos delegados que sofrerem penas disciplinares, é correto afirmar queQuestão 457941204238979Direito AdministrativoCom relação à origem do Direito Administrativo, de acordo com a visão externada pelo autor referenciado, é correto afirmar que sua concepçãoQuestão 457941204241090Direito AdministrativoO controle administrativo é fundamentado no poder de autotutela da Administração sobre suas próprias decisões. Diante do exposto, é correto afirmar qu...Questão 457941204241811Direito AdministrativoDeterminada prefeitura optou por criar uma sociedade de economia mista, na qual o governo municipal é o acionista majoritário, tendo por objetivo o es...Questão 457941204248018Direito AdministrativoA respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941204259966Direito AdministrativoConsidere que Mário, habitante do Município Y, no dia 01 de setembro de 2016, trafegava obedecendo às regras de trânsito em uma estrada da cidade às 1...Questão 457941204304021Direito AdministrativoÀ pessoas portadoras de deficiência é assegurado, pelo Estatuto dos Servidores Públicos, o direito de se inscrever em concurso público para a investid...Questão 457941204315674Direito AdministrativoÉ(são) exemplo(s) de limitação(ões) administrativa(s):I. limitação do número de pavimentos de um edifício;II. obrigação de vistorias em elevadores;III...Questão 457941204317858Direito AdministrativoA licitação destina-se, entre outras coisas, a garantir a observância do princípio constitucional da