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A expressão regime jurídico-administrativo é utilizada para designar
A chamada “contratação integrada”, no contexto das licitações públicas, pode ser corretamente considerada como:
A respeito do regime jurídico-constitucional das empresas estatais, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ...
Determinada Prefeitura Municipal pretende firmar contrato de gestão com organização social para prestar serviços de saúde pública, cedendo alguns serv...
Convalidação ou saneamento é, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, co...
Considerando que há dois sistemas remuneratórios dos agentes públicos (remuneração e subsídio), é correto afirmar que
Uma prefeitura irá contratar construtora para executar uma obra de edificação pública, e, para isso, elaborou os projetos executivos, orçamento detalh...
Conforme a Lei nº 9.790/1999, uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP – deve ser uma pessoa jurídica de direito privado, sem f...
Em matéria de licitação, é correto afirmar:
Assinale a alternativa cujo conteúdo está em conformidade com o disposto na lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Públic...
Selecione as contratações para obras e serviços de engenharia que possam ser licitadas por meio de convite e calcule a medida estatística: desvio padr...