Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204302931Assinale a alternativa cujo conteúdo está em conformidade com o disposto na lei que regula o processo administrativo no ...1457941204302931Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Assinale a alternativa cujo conteúdo está em conformidade com o disposto na lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei n.º 9.784/99).ASão direitos dos administrados, entre outros, ter vista dos autos de que tenha interesse, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.BA competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sendo vedada a sua delegação ou avocação.CO processo administrativo deve iniciar-se de ofício, não podendo ter início a pedido do próprio administrado interessado.DA Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.EA autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo ou de próprio punho pelo administrado interessado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204211627Direito AdministrativoEntre os tipos previstos de movimentação de servidores, aquele que se refere ao servidor que pode ser colocado à disposição para exercício em outro ór...Questão 457941204234218Direito AdministrativoDe maneira discricionária, o prefeito revogou determinado ato da administração pública municipal por avaliá-lo como inconveniente e inoportuno, o que ...Questão 457941204239912Direito AdministrativoAcerca do Processo Administrativo Disciplinar, segundo o regramento que lhe é conferido pela Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar queQuestão 457941204241292Direito AdministrativoConsidere que a Administração, em orientação geral, entendeu que a operação praticada por empresa prestadora de serviços não está sujeita a incidência...Questão 457941204243144Direito AdministrativoA empresa ABC foi vencedora de um procedimento licitatório e estava executando regularmente o respectivo contrato. Todavia, posteriormente, o contrato...Questão 457941204243284Direito AdministrativoAssinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941204262291Direito AdministrativoConsidere o seguinte caso hipotético: A Prefeitura do Município “X” pretende contratar obra e serviços de engenharia de valor acima de um milhão e qui...Questão 457941204278551Direito AdministrativoDeterminado funcionário municipal, ocupante de cargo efetivo, foi nomeado em comissão para exercer o cargo de Secretário Municipal. Nessa hipótese, o ...Questão 457941204313514Direito AdministrativoA contratação de obra pública exige, normalmente, a realização de licitação. No julgamento, o artigo 48 da Lei n.º 8.666/93 estabelece como manifestam...Questão 457941204313900Direito AdministrativoA revogação de um ato administrativo poderá ser ordenada