Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204232392A respeito do regime jurídico-constitucional das empresas estatais, com base na Constituição Federal e na jurisprudência...1457941204232392Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: SPCINEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Empresas EstataisA respeito do regime jurídico-constitucional das empresas estatais, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.AA liberdade negocial das empresas estatais que exercem atividades econômicas deve ser idêntica à das empresas privadas, com exceção das limitações impostas pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Empresa Pública, que é lei federal.BÉ constitucional norma da Constituição Estadual que estende o teto remuneratório de salário aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes do erário.CAs sociedades de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica em sentido estrito e as que prestem serviços públicos estão sujeitas, nos termos do disposto no § 1º do art. 173 da Constituição do Brasil, ao regime jurídico próprio das empresas privadas.DÉ inconstitucional norma que reserve a prestação do serviço de tecnologia da informação a empresa estatal, por ofensa ao princípio constitucional da livre iniciativa.EPara a desestatização de empresa estatal, não é suficiente a autorização prevista em lei que veicule programa de desestatização, sendo necessária a existência de prévia autorização legislativa específica.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204205535Direito AdministrativoNa gestão pública de um município, o órgão de controle interno verificou que o servidor público Tércio, apesar de ter obedecido à forma exigida em lei...Questão 457941204216030Direito AdministrativoOs direitos e deveres dos servidores públicos visam garantir a proteção dos seus direitos e o bom funcionamento da administração pública.Assinale a al...Questão 457941204218989Direito AdministrativoNa organização administrativa brasileira, associações públicas e agências reguladoras são, em regra e respectivamente, espécies deQuestão 457941204232033Direito AdministrativoA identificação de um bem como bem público é fundamental para a identificação do seu regime jurídico, isto é, do conjunto de normas a serem aplicadas ...Questão 457941204247296Direito AdministrativoDe acordo com as disposições da Lei Complementar nº 1.354/2020, no que concerne à licença do funcionário acidentado, assinale a alternativa correta.Questão 457941204274011Direito AdministrativoNa situação em que o particular seja prejudicado por ação da Administração Pública que resulte na ocupação de imóvel de sua propriedade, como resultad...Questão 457941204278667Direito AdministrativoA Lei Federal nº 8.666/93 estabelece que a licitação é dispensável quando não acudirem interessados à licitação anterior, e esta, justificadamente, nã...Questão 457941204283308Direito AdministrativoConsidere o caso hipotético. O Ex-Sgt PM “X”, expulso da Polícia Militar pelo cometimento de transgressão disciplinar de natureza grave (alicerçado no...Questão 457941204301458Direito AdministrativoA respeito do processo e do procedimento judicial previstos, expressamente, na Lei de Licitações e Contratos (Lei no 8.666/93), é correto afirmar queQuestão 457941204303475Direito AdministrativoConsiderando os instrumentos de garantia dos administrados aplicáveis ao controle judicial da administração pública, assinale a alternativa correta.