Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204301458A respeito do processo e do procedimento judicial previstos, expressamente, na Lei de Licitações e Contratos (Lei no 8.6...1457941204301458Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: MPSPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Crimes na Lei de LicitaçõesA respeito do processo e do procedimento judicial previstos, expressamente, na Lei de Licitações e Contratos (Lei no 8.666/93), é correto afirmar queAna hipótese de a notícia do crime ser constatada nos autos do processo judicial, o juiz remeterá cópias e documentos pertinentes para o Delegado de Polícia e determinará a instauração do competente inquérito policial.Bouvidas as testemunhas da acusação e da defesa e praticadas as diligências instrutórias deferidas ou ordenadas pelo juiz, os autos serão imediatamente remetidos à conclusão para a sentença.Cqualquer pessoa tem competência para provocar, para os efeitos dessa Lei, a iniciativa do Poder Judiciário, fornecendo-lhe informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.Dos crimes definidos nessa Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.Ese a denúncia ao Ministério Público foi feita por comunicação verbal, o Promotor mandará o denunciante retornar posteriormente com a denúncia por escrito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204216069Direito AdministrativoUma das vantagens de uma sociedade de economia mista em relação a outras entidades que podem compor a Administração Pública éQuestão 457941204240637Direito AdministrativoPessoa jurídica especializada na estruturação de projetos de engenharia, arquitetura e urbanismo, com contratos de prestação de serviços técnicos em e...Questão 457941204248556Direito AdministrativoDiscutida e aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Prefeito, uma lei municipal, em determinados casos concretos, permite ao gestor públi...Questão 457941204252984Direito AdministrativoDe acordo com Decreto Federal nº 6.017/07 o contrato preliminar que, ratificado pelos entes da Federação interessados, converte-se em contrato de cons...Questão 457941204260874Direito AdministrativoConsidere o seguinte caso hipotético: a Prefeitura do Município “X” pretende qualificar como organização social uma pessoa jurídica de direito privado...Questão 457941204273859Direito AdministrativoSe o Município de Sorocaba visasse ampliar o número de leitos hospitalares oferecidos à população, para atendimento pelo Sistema Único de Saúde, por m...Questão 457941204294617Direito AdministrativoA nova Lei de Licitações prevê que a fase preparatória deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual e com as leis orçamentárias, bem como ...Questão 457941204304593Direito AdministrativoO Decreto Legislativo n.º 001/2013 criou a TV Câmara de São José dos Campos. Em fase de implantação, “a emissora privilegiará as transmissões diretas ...Questão 457941204305004Direito AdministrativoÉ uma forma de garantia, nas contratações de obras, serviços e compras, prevista na Lei de Licitações e Contratos:Questão 457941204307112Direito AdministrativoNo que se refere às peculiaridades dos contratos com a Administração Pública, é correto afirmar que