Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204218245Em relação ao controle exercido pelos tribunais de contas e a sua relação com o controle da Administração Pública realiz...1457941204218245Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: TCE-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de ContasEm relação ao controle exercido pelos tribunais de contas e a sua relação com o controle da Administração Pública realizado por outros Poderes, é correto afirmar que:Aos tribunais de contas, por serem órgãos integrantes do Poder Legislativo, estão sujeitos à revisão de suas decisões pelo plenário da casa legislativa respectiva, tanto em âmbito federal como em estadual ou municipal.Bembora os tribunais de contas exerçam funções de controle e julgamento, suas decisões não são imutáveis e podem ser revistas pelo Poder Judiciário, quanto a aspectos de regularidade formal e legalidade.Cos tribunais de contas são parte integrante do chamado controle interno, na medida em que representam controle da Administração Pública por órgão da própria Administração Pública.Dcabe ao Poder Legislativo do ente da Federação respectivo a iniciativa para a propositura de lei que verse sobre a criação e a extinção de cargos no âmbito dos tribunais de contas.Ea independência entre o controle externo e o controle interno no exercício da atividade de fiscalização implica a não obrigação de o responsável pelo controle interno comunicar a órgão do controle externo a identificação de irregularidades.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204205534Direito AdministrativoA Emenda Constitucional nº 19/1998 trouxe respaldo jurídico para a realização de um ampla reforma administrativa no Brasil. Entre as mudanças trazidas...Questão 457941204212185Direito AdministrativoA Administração Pública pode ser vista por diversos ângulos distintos. Uma das formas de se enxergar a Administração Pública, por exemplo, é como o co...Questão 457941204216265Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos, entre outros regimes, o ...Questão 457941204254149Direito AdministrativoDe acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública deve obedecer a cinco princípios. Sendo eles,Questão 457941204256908Direito AdministrativoConstitui uma característica de contratos administrativosQuestão 457941204276327Direito AdministrativoA respeito dos atos decorrentes do exercício do poder de polícia, é correto afirmar queQuestão 457941204279177Direito AdministrativoA respeito do controle da Administração Pública, é correto afirmar queQuestão 457941204279980Direito AdministrativoO servidor que, a serviço, afastar-se da sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará ju...Questão 457941204286116Direito AdministrativoNo que concerne à licitação, é correto afirmar:Questão 457941204296892Direito AdministrativoQuando o contrato de compras no setor público é executado, o recebimento