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As normas básicas sobre o processo administrativo
No âmbito das agências reguladoras, o processo administrativo sancionador é o instrumento utilizado para apurar infrações e aplicar sanções.Consideran...
Uma entidade reguladora do setor público pretende realizar contratação direta de um serviço de consultoria técnica especializada, de natureza predomin...
O contrato de consórcio público
O art. 27, caput, e §1º, da Lei nº 8.987/95, autoriza a transferência da concessão de serviço público ou do controle societário da concessionária a te...
Assinale a alternativa correta a respeito da convalidação dos atos administrativos.
São, entre outros, tipos de licitação:
O Pregão é uma modalidade de licitação que pode ser realizada de maneira presencial ou eletrônica. Com relação ao pregão eletrônico, é correto afirmar...
O prazo mínimo de 30 (trinta) dias até o recebimento da proposta, ou da realização do evento licitatório, quando for para “melhor técnica” ou “técnica...
O Controle Interno da Câmara Municipal de Itápolis constata, em verificação de rotina, que uma determinada despesa foi realizada de forma a violar o p...
É correto afirmar a respeito da convalidação dos atos administrativos: