Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204208311No âmbito das agências reguladoras, o processo administrativo sancionador é o instrumento utilizado para apurar infraçõe...1457941204208311Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: ARSESPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Agências ReguladorasNo âmbito das agências reguladoras, o processo administrativo sancionador é o instrumento utilizado para apurar infrações e aplicar sanções.Considerando seus objetivos e princípios orientadores, assinale a alternativa correta.ANão é um processo formal, constituindo-se de advertências verbais ou entendimentos informais entre a agência e o regulado.BAplica-se exclusivamente a agentes públicos vinculados à agência reguladora, não alcançando concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.CÉ um instrumento de efetivação da regulação, destinado a assegurar o cumprimento das normas e obrigações dos agentes regulados, observando, entre outros, o princípio da legalidade.DTem natureza judicial, sendo, portanto, realizado pelo Poder Judiciário.EPossui caráter punitivo, dispensando a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203155Direito AdministrativoNa definição legal, presente tanto na Lei das Concessões e Permissões como na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, concessão de serviço públ...Questão 457941204214436Direito AdministrativoO Sistema de Registro de Preços, previsto na Lei nº 14.133/2021, é caracterizado porQuestão 457941204219183Direito AdministrativoA Agência Reguladora X precisa contratar uma empresa de consultoria para exercer o papel de verificador independente, com o objetivo de apurar, de for...Questão 457941204238536Direito AdministrativoA respeito do tratamento que a Constituição dá ao tema dos serviços públicos, o Supremo Tribunal Federal, por decisão proferida em sede de controle co...Questão 457941204241533Direito AdministrativoLeading Case: 14 de novembro de 1956. A viúva de um funcionário público alemão mudou-se de Berlim Oriental para Berlim Ocidental, em virtude de promes...Questão 457941204269865Direito AdministrativoA respeito das diferentes modalidades de licitação, é correto afirmar queQuestão 457941204304061Direito AdministrativoO art. 109 da Lei de Licitações prevê a hipótese de interposição de recurso ante a habilitação ou inabilitação do licitante. Em qual prazo, contado da...Questão 457941204309998Direito AdministrativoAssinale a alternativa que contempla os dois tipos de contratos que podem ser firmados pelos entes consorciados, conforme expressamente previsto na Le...Questão 457941204313587Direito AdministrativoAssiste ao Poder Judiciário decidir, com força de definitividade, toda e qualquer contenda sobre a adequada aplicação do Direito. Nesse contexto, é po...Questão 457941204317398Direito AdministrativoSobre o regime jurídico da Administração Pública, é correto afirmar que