Sobre o regime jurídico da Administração Pública, é correto afirmar que

Após processo licitatório na modalidade concorrência, o consórcio de empresas Interiorana sagrou-se vencedor e assumirá a prestação de serviço público...

A respeito do regime jurídico-constitucional das empresas estatais, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ...

Sinvaldo está sendo processado judicialmente, nas esferas cível e criminal, por conduta ilícita que, também, seria considerada ato de improbidade admi...

Durante um processo de auditoria realizada sobre contratos formalizados pela Câmara de Vereadores de determinado município e em posse da Lei nº 14.133...

Pedro é agente fiscal de rendas e, de maneira culposa, praticou conduta que causou prejuízo ao erário. A conduta realizada por Pedro, apesar de ser co...

A respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.

Tendo em conta o Decreto-Lei nº 201/67, é correto afirmar que:

O serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Públi...

É correto afirmar, no que concerne ao controle do Tribunal de Contas, que

Segundo a Lei Federal nº 8.987/1995 (Regime de Concessão e Permissão de Serviços Públicos), a retomada do serviço pelo poder concedente durante o praz...