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Tendo em conta o Decreto-Lei nº 201/67, é correto afirmar que:
Quando o Município constata que um restaurante da cidade está comercializando alimentos vencidos, o poder público municipal terá autoridade de
Determinado município da Federação, conhecido por suas belezas naturais, mas com uma infraestrutura turística ainda incipiente, deseja desenvolver um ...
A Lei Complementar nº 1.413, de 23 de setembro de 2024, estabelece o regime jurídico das agências reguladoras estaduais em São Paulo, incluindo a ARSE...
De acordo com a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, no que...
A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em...
A obrigatoriedade de atingir o fim público é um objetivo irrenunciável do administrador público. Não pode ser transferida, tem que ser exercida pelo t...
Em relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Apesar de ser apontado como um fruto do Estado de Direito, o Direito Administrativo, enquanto objeto de preocupação especial dos operadores jurídicos,...
Assinale a alternativa correta com relação à diferença entre a descentralização e a desconcentração.