Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204240135De acordo com a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestaçã...1457941204240135Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: ARSESPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoDe acordo com a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, no que diz respeito à política tarifária, assinale a alternativa correta.AOs contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas.BHavendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente não deverá restabelecê-lo.CA tarifa será subordinada à legislação específica anterior.DAs tarifas não poderão ser diferenciadas para atendimento aos distintos segmentos de usuários.EAlteração de quaisquer tributos, após a apresentação da proposta, não implicará a revisão da tarifa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203156Direito AdministrativoNa Administração Pública brasileira, são contratos bilaterais que envolvem contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado aQuestão 457941204208474Direito AdministrativoA matriz de riscos de um contrato de concessão patrocinada prevê que os aumentos de preços dos insumos para a execução das obras são riscos do concess...Questão 457941204235116Direito AdministrativoJoana é tesoureira do Município X e, nessa condição, foi designada para analisar a prestação de contas fornecida por entidade que celebrou termo de pa...Questão 457941204250723Direito AdministrativoSobre a aplicação dos princípios constitucionais da administração pública, é correto afirmar queQuestão 457941204269146Direito AdministrativoSão princípios constitucionais da Administração Pública previstos no “caput” do art. 37 da Constituição Federal a serem observados pelos servidores pú...Questão 457941204279579Direito AdministrativoO recurso, no processo administrativo,Questão 457941204300525Direito AdministrativoNas feiras livres do Município de Arujá, não é obrigação do feiranteQuestão 457941204307139Direito AdministrativoSobre a ação popular, pode-se afirmar queQuestão 457941204307772Direito AdministrativoÉ um exemplo de ato administrativo discricionário:Questão 457941204313998Direito AdministrativoRosivaldo Jackson impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração do Município ...