Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204248146Durante um processo de auditoria realizada sobre contratos formalizados pela Câmara de Vereadores de determinado municíp...1457941204248146Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Matão - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021Durante um processo de auditoria realizada sobre contratos formalizados pela Câmara de Vereadores de determinado município e em posse da Lei nº 14.133/2021, verificou-se, corretamente, de acordo com essa lei, queAa duração de todos os contratos regidos pela referida lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.Besses contratos só podem ser modificados e rescindidos em comum acordo entre as partes que os formalizaram.Cmaior desconto e maior retorno econômico são critérios possíveis para julgamento das propostas apresentadas pelos licitantes.Das despesas inseridas no regime de adiantamento também estão subordinadas ao processo normal de aplicação.Epara compras e serviços não relacionados à engenharia, a modalidade concorrência é obrigatória para valores acima de R$ 3,3 milhões.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203334Direito AdministrativoAs autarquias – a exemplo do São Roque Prev, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos municipais – possuem como característ...Questão 457941204232806Direito AdministrativoA existência das agências reguladoras suscita relevantes discussões acerca da aplicação do princípio da legalidade diante do poder normativo dessas ag...Questão 457941204238542Direito AdministrativoAos 27 de abril de 2019, titular de cargo de efetivo foi demitido a bem do serviço público por ter incorrido, aos 15 de setembro de 2017, em assédio s...Questão 457941204238648Direito AdministrativoSuponha que o Município tenha concedido integralmente a uma empresa o serviço de coleta de esgoto urbano e esta tenha, na execução do serviço público,...Questão 457941204245523Direito AdministrativoA respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.Questão 457941204254941Direito Administrativo“A incompatibilidade da prática enunciada na Súmula Vinculante 13 com o art. 37, caput, da CF/88 não decorre diretamente da existência de relação de p...Questão 457941204258340Direito AdministrativoSobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa que está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Questão 457941204273031Direito AdministrativoConsidere o seguinte caso hipotético: um contador no exercício de suas atribuições na Prefeitura de São Bernardo do Campo, por erro plenamente comprov...Questão 457941204277638Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.666/93, é dispensável a licitação na seguinte hipótese:Questão 457941204294396Direito AdministrativoDe acordo com o artigo 40 da Lei nº 14.133/2021, a expectativa de consumo a ser considerada no planejamento de compras é