Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204232806A existência das agências reguladoras suscita relevantes discussões acerca da aplicação do princípio da legalidade diant...1457941204232806Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: SPCINEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Agências ReguladorasA existência das agências reguladoras suscita relevantes discussões acerca da aplicação do princípio da legalidade diante do poder normativo dessas agências.Sobre esse tema, é correto afirmar queAo Supremo Tribunal Federal já declarou inconstitucional o poder normativo de agências como a ANATEL e a ANVISA, considerando a exigência constitucional de lei em sentido estrito para a criação de direito ou obrigação (art. 5º, CF/88).Bo poder normativo das agências reguladoras decorre diretamente do texto constitucional, considerando a previsão nominal de tais autarquias de regime especial no capítulo específico dedicado à Administração Pública (art. 37, CF/88).Ca existência de ato normativo expedido por agência reguladora impede o tratamento legal da mesma matéria pelo Poder Legislativo, ainda que por meio de legislação posterior, em razão do critério da especialidade.Dse insere no âmbito da chamada “técnica da deslegalização”, por meio da qual o legislador confere à seara administrativa a regulação de determinadas matérias, conforme padrões e princípios a serem respeitados pelas agências.Eos atos normativos expedidos pelas agências reguladoras devem respeitar as leis ordinárias aprovadas anteriormente à criação das respectivas agências, vez que não têm o poder de modificar a legislação precedente de superior hierarquia normativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204212813Direito AdministrativoNos limites previsos por lei e com certa parcela de liberdade, o poder conferido ao administrador público para adotar a solução mais apropriada para s...Questão 457941204219031Direito AdministrativoDe acordo com a Resolução ARES-PCJ nº 50/2014, quando verificado através de inspeção que, em razão de artifício ou de qualquer outro meio irregular ou...Questão 457941204238980Direito AdministrativoAnalise as situações concretas descritas a seguir e assinale a alternativa que corresponda a, respectivamente, um interesse público primário e secundá...Questão 457941204239909Direito AdministrativoDe acordo com Lei nº 8.112/1990, no que se refere às vantagens que se estabelecem em relação ao servidor, é correto afirmar queQuestão 457941204256813Direito AdministrativoHilário foi aposentado por invalidez, mas depois de cinco anos da sua aposentadoria, ele conseguiu comprovar que recuperou a sua capacidade de trabalh...Questão 457941204267033Direito AdministrativoA respeito dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941204268027Direito AdministrativoConsidere um município que implementará uma nova rede de transportes de corredores de ônibus exclusivos do tipo BRT (Bus Rapid Transit). A viabilizaçã...Questão 457941204283993Direito AdministrativoA arbitragem, como meio para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, poderá ser utilizadaQuestão 457941204301202Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.666/93, é permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer i...Questão 457941204315407Direito AdministrativoSão atributos dos atos administrativos: