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São atributos dos atos administrativos:
A licitação é inexigível quando inviável a competição, a exemplo do seguinte caso:
Com o intuito de promover programa de moradia destinado à população de baixa renda, o Estado “X” pretende implantar um conjunto habitacional em terren...
A Emenda Constitucional nº 49, acrescentou disposições à Constituição do Estado de São Paulo, passando a estabelecer que o servidor público titular de...
Conforme a Lei nº 14.133/21, são serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual aqueles contratados para
A Lei nº 8.666/93, quanto a dividir licitações em parcelas, estabelece:
O servidor público se sujeita à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função. A respeito da resp...
Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos.
Sobre a concessão de serviços públicos, é correto afirmar que
Com relação aos servidores públicos, é correto afirmar que
A licitação é dispensável quando:I. a União tiver que intervir no domínio econômico para normalizar abastecimento ou regular preços;II. houver guerra ...