A Lei nº 8.666/93, quanto a dividir licitações em parcelas, estabelece:

Um dos princípios da atividade de fiscalização contábil, financeira e orçamentária é o princípio da legitimidade, que exige que a despesa pública seja...

Considere que a Administração realizará uma contratação e deseja evitar que sejam celebrados inúmeros aditivos contratuais para a manutenção do equilí...

A administração pública pode ser dividida em dois tipos: direta e indireta. A direta é desempenhada

Segundo a Lei Federal nº 8.666/93 de Licitação e Contratos, “Convite” é a modalidade de licitação para contratação de obra e serviços de engenharia co...

No que tange aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A respeito da estruturação da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.

A Administração Indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva Administração Direta, têm o objetivo de desemp...

Considere a seguinte situação hipotética, a seguir descrita. O Presidente do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo considera que, diante da pe...

Em matéria de processo administrativo, no Estado de São Paulo, convivem normas processuais constantes em lei federal (Lei nº 9.784/99) e estadual (Lei...

Os artigos 34, 35, 36 e 37 da Lei n.º 8.666 (licitações), tratam especificamente do registro cadastral. O caput do art. 34 diz que “Para os fins desta...