Sobre a concessão de serviços públicos, é correto afirmar que

Determinada Câmara Municipal celebrou um contrato administrativo de manutenção predial.Observados outros requisitos legais, para contratos desse tipo,...

A Constituição Federal, no seu art. 37,§ 6º, estabelece o regime de responsabilidade civil da Administração Pública. No que diz respeito ao dever de i...

Ricardo é proprietário de um imóvel em um bairro afastado do centro da cidade, no qual ainda não há gás encanado. A concessionária fornecedora de gás,...

A respeito da declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, afirma-se que

Uma determinada empresa pública que desenvolve atividade econômica em sentido estrito praticou um ato que provocou danos. Via de regra, pode-se afirma...

Verificada a necessidade de expandir e melhorar sua rede de atendimento hospitalar, determinado Município pretende delegar a terceiros, mediante licit...

O princípio da eficiência foi incluído na Constituição Federal de 1988 a partir da emenda constitucional 19, de 04 de junho de 1998. Neste princípio f...

A lei que instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, determina que é vedada a exigência de: garantia de proposta; aquisição do edital pelo...

É correto afirmar sobre a permissão de uso e autorização de uso, no âmbito do Direito Administrativo:

Embora típica do Direito Privado, a instituição do contrato é utilizada pela Administração Pública na sua pureza originária (contratos privados realiz...