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É correto afirmar sobre a permissão de uso e autorização de uso, no âmbito do Direito Administrativo:
A Administração Pública pode ser vista por diversos ângulos distintos. Uma das formas de se enxergar a Administração Pública, por exemplo, é como o co...
A respeito do tema “bens públicos”, assinale a alternativa correta.
No que tange à organização administrativa da Administração Pública, é correto afirmar que a centralização ocorre quando
Nos termos do que prescreve a Lei nº 8.429/92, qualquer ação ou omissão de forma dolosa que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desv...
Para o cumprimento de seus objetivos, a Lei nº 11.107/2005 estabelece que o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indir...
A organização administrativa se destaca como uma técnica para materializar o cumprimento das competências constitucionais direcionadas ao Estado, por ...
Quando, aos administradores dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, é dada a oportunidade de ampliar sua autonomia gerencial, orçam...
Segundo o que dispõe a Lei n.º 9.784/99, se um recurso administrativo for interposto fora do prazo,
Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade, que impo...
Assinale a alternativa que corretamente trata de improbidade administrativa.