Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204250895A Constituição Federal, no seu art. 37,§ 6º, estabelece o regime de responsabilidade civil da Administração Pública. No ...1457941204250895Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do EstadoA Constituição Federal, no seu art. 37,§ 6º, estabelece o regime de responsabilidade civil da Administração Pública. No que diz respeito ao dever de indenizar,Ano caso de conduta concorrente entre vítima e servidor, não haverá dever de indenizar por parte da Administração.Ba Administração Pública é sempre obrigada a indenizar o administrado, em decorrência do regime de risco, independentemente de causalidade.Ca consideração da culpa dependerá de demonstração dos requisitos previstos em lei.Dsão necessários, exclusivamente, a demonstração da existência de dano ao administrado, a conduta do agente ou servidor e o nexo de causalidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204210991Direito AdministrativoNo que se refere à arbitragem na Administração Pública, é correto afirmar, considerando a posição majoritária da doutrina, queQuestão 457941204235147Direito AdministrativoA respeito do poder de polícia, assinale a alternativa correta.Questão 457941204244106Direito AdministrativoEm um município brasileiro, a remuneração ou subsídio de servidores públicos municipais, incluindo-se vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza...Questão 457941204250001Direito AdministrativoAssinale a alternativa que relaciona corretamente o conceito com sua explicação.Questão 457941204273143Direito AdministrativoCom relação à delegação de serviços públicos, é correto afirmar queQuestão 457941204273869Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética.Um Município firmou, em 2017, um termo de colaboração com uma Organização da Sociedade Civil para a realizaçã...Questão 457941204273984Direito AdministrativoÉ dispensável a licitaçãoQuestão 457941204295894Direito AdministrativoConforme entendimento da doutrina administrativista pátria, o poder que permite à Administração Pública restringir, condicionar, impedir atividades e ...Questão 457941204305585Direito AdministrativoDeterminado agente público praticou um ato administrativo que, depois, constatou ser ilegal. Nessa situação, considerando o que estabelece o direito a...Questão 457941204313689Direito AdministrativoCom relação ao princípio constitucional do “direito adquirido”, o STF já consolidou o entendimento de que