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Com relação ao princípio constitucional do “direito adquirido”, o STF já consolidou o entendimento de que
Assinale a alternativa correta a respeito da competência administrativa.
Considerando o regime jurídico da desapropriação, a respeito da imissão provisória na posse, é correto afirmar que
Assinale a alternativa que apresenta o atributo dos atos administrativos que confere à decisão da administração pública a capacidade de produzir efeit...
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar sobre os atos de improbidade administrativa que
“São as atividades exercidas pelo Estado, por meio de seus agentes, órgãos e entidades, no desempenho da função administrativa, englobando as atividad...
Objetivando a regulamentação do processo administrativo previsto na Constituição Federal de 1988, foi promulgada a Lei nº 9.784/99, que normatiza regr...
A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, ...
A Superintendência da Receita Federal tem adotado delegacias regionais, nos Estados e Municípios, entre outros motivos, para tornar mais eficiente a s...
É uma modalidade de garantia contratual prevista na Lei de Licitações:
A Lei n.º 10.520/2002, prevê que o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a mel...