Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204242559De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar sobre os atos de improbidade ad...1457941204242559Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar sobre os atos de improbidade administrativa queAabrangem as condutas dolosas tipificadas nesta Lei, sendo necessária a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade do agente.Bo exercício da função ou desempenho de competências públicas cria presunção absoluta de responsabilidade pelo ato de improbidade administrativa tipificado nesta Lei.Co exercício da função ou desempenho de competências públicas cria presunção relativa de responsabilidade pelo ato de improbidade administrativa tipificado nesta Lei.Dqualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições pode ser considerada como ato de improbidade para fins desta Lei.Eo eventual ressarcimento integral do dano patrimonial decorrente desses atos afasta a incidência de outras sanções previstas na Lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204250723Direito AdministrativoSobre a aplicação dos princípios constitucionais da administração pública, é correto afirmar queQuestão 457941204262237Direito AdministrativoA respeito dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941204273494Direito AdministrativoNos contratos administrativos, a Lei nº 8.666/93 estabelece com relação à garantia, queQuestão 457941204273860Direito AdministrativoO vício do ato administrativo pode atingir qualquer um de seus elementos constitutivos, sendo correto afirmar que, seQuestão 457941204284639Direito AdministrativoA respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941204289598Direito AdministrativoNas parcerias público-privadas (PPP), o contrato de concessão, na modalidade administrativa,Questão 457941204301204Direito AdministrativoNo que se refere ao controle administrativo, exceto o que tiver dispensa prevista e expressa em lei, todo fornecimento de materiais em geral, bem como...Questão 457941204304379Direito AdministrativoNo tocante à responsabilidade dos agentes públicos, na hipótese do servidor público cometer infração considerada, ao mesmo tempo, ilícito administrati...Questão 457941204310605Direito AdministrativoConsiderando a responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, § 6.º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941204317400Direito AdministrativoAs OSCIP (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público)