Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204304379No tocante à responsabilidade dos agentes públicos, na hipótese do servidor público cometer infração considerada, ao mes...1457941204304379Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Estância Hidromineral de Poá - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidades do ServidorNo tocante à responsabilidade dos agentes públicos, na hipótese do servidor público cometer infração considerada, ao mesmo tempo, ilícito administrativo e ilícito penal, é correto afirmar queAa absolvição judicial que nega a existência do fato ou afasta do acusado a respectiva autoria, repercute na esfera administrativa.Ba decisão judicial proferida no processo penal repercutirá na esfera administrativa, independentemente de qual seja o conteúdo da decisão.Ca decisão judicial em processo penal não repercute de forma alguma na esfera administrativa.Dse o servidor público for condenado na esfera criminal, nada impede que seja absolvido em âmbito administrativo, tendo em vista a incomunicabilidade de instâncias.Ese houver absolvição do servidor público no processo criminal por falta de provas, ele deve também ser absolvido na esfera administrativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204245740Direito AdministrativoLeia o caso proposto a seguir e assinale a alternativa correta a seu respeito.O Município de XYZ celebrou consórcio público com o Município de ABC par...Questão 457941204249683Direito AdministrativoA Lei de Improbidade Administrativa foi um importante marco para a transparência e melhoria da governança na Administração Pública Brasileira. Recente...Questão 457941204251607Direito AdministrativoA respeito dos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.Questão 457941204262293Direito AdministrativoCom relação à declaração de bens prevista na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar queQuestão 457941204264969Direito AdministrativoCom relação à desapropriação, assinale a alternativa que contenha corretamente uma Súmula do Supremo Tribunal Federal.Questão 457941204281452Direito AdministrativoNo que concerne ao controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que o Brasil adota o SistemaQuestão 457941204296672Direito AdministrativoA respeito dos meios pelos quais se realizam os controles da Administração Pública, é correto afirmar queQuestão 457941204299391Direito AdministrativoA lei que instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, determina que é vedada a exigência de: garantia de proposta; aquisição do edital pelo...Questão 457941204303718Direito AdministrativoA Lei n.º 8.429/92, também conhecida como lei da “Improbidade Administrativa”, sanciona os atos ilícitos praticados por agentes públicos no exercício ...Questão 457941204310693Direito AdministrativoEmbora os atos do processo devam realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, há possibili...