Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204262293Com relação à declaração de bens prevista na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que1457941204262293Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Com relação à declaração de bens prevista na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar queAa declaração compreenderá apenas bens imóveis e móveis, localizados no território brasileiro, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro.Bo declarante deverá obrigatoriamente entregar cópia integral da declaração anual de Imposto de Renda apresentada à Delegacia da Receita Federal, além de mídia contendo fotografias atualizadas dos imóveis.Ca declaração de bens será semestralmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.Da posse e o exercício de agente público não ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.Eserá punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204229418Direito AdministrativoOs princípios que fundamentam a proteção aos direitos individuais frente ao Estado (restrições), de um lado, e a necessidade de satisfação dos interes...Questão 457941204238991Direito AdministrativoA respeito do controle interno e externo, considerando as disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.Questão 457941204246540Direito AdministrativoUm município brasileiro criou uma entidade da administração pública indireta, o que se coaduna com o princípio daQuestão 457941204248024Direito AdministrativoO contrato de gestãoQuestão 457941204266936Direito AdministrativoSuponha que a Administração tenha realizado licitação e celebrado contrato para a execução do serviço de limpeza, asseio e conservação predial. O Edit...Questão 457941204276532Direito AdministrativoAssinale a alternativa que corretamente discorre sobre o processo administrativo.Questão 457941204280642Direito AdministrativoSuponha-se que Porto Ferreira, em conjunto com Municípios da Região, tenha iniciado tratativas com a União com vistas a firmar um consórcio para a ges...Questão 457941204284354Direito AdministrativoAssinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do ato administrativo.Questão 457941204307008Direito AdministrativoA empresa XJ foi contratada pela Administração Pública para executar uma obra pública, para a qual deve receber mensalmente do poder público os pagame...Questão 457941204310697Direito AdministrativoO princípio que deve nortear a atuação da Administração Pública no sentido de produzir resultado de modo rápido e preciso de maneira que os resultados...