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A empresa XJ foi contratada pela Administração Pública para executar uma obra pública, para a qual deve receber mensalme...

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457941204307008
Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: COREN-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021

A empresa XJ foi contratada pela Administração Pública para executar uma obra pública, para a qual deve receber mensalmente do poder público os pagamentos devidos em razão do contrato administrativo celebrado entre as partes. Não obstante, a Administração atrasou em quatro meses os respectivos pagamentos à empresa contratada. Nessa situação, considerando o disposto na Lei n.º 8.666/93, a empresa XJ

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