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A Lei nº 8.666/93 estabelece que
Segundo a Lei nº 14.230/2021, qual é a relação entre a divergência interpretativa da lei e a configuração de ato de improbidade administrativa?
A respeito da Classificação dos Serviços Públicos, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, de Licitações e Contratos Administrativos, o contrato que torna possível pequenas compras ou prestação de serviços...
É relativamente comum a participação de consórcios de empresas em licitações públicas. A esse respeito, é correto afirmar, com base na Lei nº 8.666/19...
De acordo com a Lei nº 11.107/2005, se os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, quiserem ceder seus servidores para o consórcio...
É correto afirmar que os bens públicos de uso especial
Conforme disposto na Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que o instrumento de contrato
João, servidor público ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, deveria, em cumprimento a suas funções, realizar a loca...
Assinale a alternativa que apresenta as organizações dotadas de personalidade jurídica própria na Administração Pública Indireta.
A diferença entre anulabilidade e nulidade nos atos administrativos baseia-se, quase que exclusivamente, na possibilidade de