Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204237262Segundo a Lei nº 14.230/2021, qual é a relação entre a divergência interpretativa da lei e a configuração de ato de impr...1457941204237262Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Segundo a Lei nº 14.230/2021, qual é a relação entre a divergência interpretativa da lei e a configuração de ato de improbidade administrativa?AQualquer divergência interpretativa da lei configura automaticamente um ato de improbidade administrativa.BDivergências interpretativas da lei baseadas em jurisprudência, ainda que não pacificadas, não configuram atos de improbidade administrativa.CA divergência interpretativa da lei só não configura improbidade administrativa se for baseada em decisões já consolidadas dos tribunais superiores.DA configuração de ato de improbidade administrativa não depende de como a lei é interpretada, mas sim do impacto financeiro causado.EApenas divergências interpretativas baseadas em normas infralegais são consideradas para afastar a improbidade administrativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203143Direito AdministrativoUma das situações que constitui motivo de extinção do contrato administrativo por parte da Administração Pública com o particular diz respeitoQuestão 457941204204167Direito AdministrativoDurante a análise de um processo licitatório para contratação de obra pública, o órgão de controle identifica que o projeto básico contém orçamento es...Questão 457941204204199Direito AdministrativoA vedação da designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocu...Questão 457941204245766Direito AdministrativoConsidere o trecho a seguir.Prefeitura pretende criar Controladoria Geral do MunicípioCom o objetivo de combater a corrupção, a Prefeitura enviou à Câ...Questão 457941204248122Direito AdministrativoDeterminada Prefeitura Municipal estuda projeto para a criação de bibliotecas itinerantes, a fim de incentivar a leitura de crianças e adolescentes. O...Questão 457941204253171Direito AdministrativoA Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, representa importante avanço ao prever a responsabilização, no âmbito civil e administr...Questão 457941204281576Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta no que tange ao inquérito civil.Questão 457941204304403Direito AdministrativoA prescrição da pretensão de indenização por desapropriação indiretaQuestão 457941204304593Direito AdministrativoO Decreto Legislativo n.º 001/2013 criou a TV Câmara de São José dos Campos. Em fase de implantação, “a emissora privilegiará as transmissões diretas ...Questão 457941204311416Direito AdministrativoOs artigos 34, 35, 36 e 37 da Lei n.º 8.666 (licitações), tratam especificamente do registro cadastral. O caput do art. 34 diz que “Para os fins desta...