Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204303264Com respeito ao tema da responsabilidade civil do Estado, o particular que, de algum modo, sentir-se prejudicado por ato...1457941204303264Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do EstadoCom respeito ao tema da responsabilidade civil do Estado, o particular que, de algum modo, sentir-se prejudicado por ato de servidor da Administração Pública, para buscar o ressarcimento do dano sofrido, deveráAajuizar ação de indenização apenas contra o servidor público que lhe causou o indigitado dano, podendo este, se o entender cabível, denunciar a Fazenda Pública à lide, para fazer valer o seu direito de regresso.Befetuar pedido administrativo nesse sentido, junto ao órgão competente da Administração Pública, pois apenas com a peremptória negativa desta é que se verificará a existência do interesse de agir.Cajuizar ação de indenização contra a Fazenda Pública e contra o servidor público que causou-lhe diretamente o dano, em litisconsórcio passivo necessário.Dajuizar ação de indenização apenas contra a Fazenda Pública, podendo esta, se o entender cabível, denunciar o servidor à lide, para fazer valer o seu direito de regresso.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203162Direito AdministrativoA permissão, uma das formas que a Administração Pública – seja ela federal, estadual ou municipal – delega a prestação de serviços públicos,Questão 457941204208365Direito AdministrativoDeterminado órgão da administração pública indireta celebrou alguns contratos de serviços e fornecimentos contínuos. Entre os contratos existentes, um...Questão 457941204239443Direito AdministrativoAinda com base na situação hipotética apresentada no texto, é correto afirmar, com base na Lei nº 8.429/1992, que, se demonstrado que Maria não tinha ...Questão 457941204273399Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 11.107/2005, se os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, quiserem ceder seus servidores para o consórcio...Questão 457941204298618Direito AdministrativoA objetividade no atendimento do interesse público é um dos critérios que devem ser observados nos processos administrativos, de acordo com a Lei nº 9...Questão 457941204309876Direito AdministrativoAo , conferido à Administração, corresponde o direito do contratado do contrato administrativo.Assinale a alternativa que completa, correta e respecti...Questão 457941204310700Direito AdministrativoA diferença entre anulabilidade e nulidade nos atos administrativos baseia-se, quase que exclusivamente, na possibilidade deQuestão 457941204315489Direito AdministrativoÉ correto afirmar que a AdministraçãoQuestão 457941204316032Direito AdministrativoLeia com atenção o dispositivo constitucional abaixo transcrito: artigo 37, XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços...Questão 457941204988871Direito AdministrativoSuponha que Luciano é membro do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e, após o exercício do cargo, especificamente quat...