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Leia com atenção o dispositivo constitucional abaixo transcrito: artigo 37, XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Considerando o disposto nesse inciso, juntamente com as previsões do artigo 17 da Lei n.º 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta.