Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204288331Assinale a alternativa que está em conformidade com o que dispõe o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de...1457941204288331Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Catanduva - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016Assinale a alternativa que está em conformidade com o que dispõe o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias (Lei nº 13.303/2016).AÉ vedado à empresa pública e à sociedade de economia mista que explorem atividade econômica assumirem obrigações e responsabilidades em condições distintas às de qualquer outra empresa do setor privado.BA empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, visando a garantia da consecução dos objetivos estabelecidos no seu estatuto.CA empresa pública poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários.DA indicação de pessoa que exerça cargo em organização sindical, para a diretoria de empresa pública ou de sociedade de economia mista, dependerá de anuência do Conselho de Administração.EÉ vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em mais de dois conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204209937Direito AdministrativoA respeito do inquérito civil e do termo de ajustamento de conduta (TAC), assinale a alternativa correta.Questão 457941204243617Direito AdministrativoSobre administração pública indireta, é correto afirmar queQuestão 457941204248125Direito AdministrativoDurante a fiscalização das contas públicas, o controle interno verificou que o diretor de um hospital, conveniado com a Prefeitura Municipal, e certo ...Questão 457941204275762Direito AdministrativoDas etapas da cadeia de produção e distribuição do gás natural, constitui objeto de regulação pelos estados da federação:Questão 457941204283822Direito AdministrativoConsiderando o que dispõe a legislação brasileira, na hipótese de a Administração Pública constatar a ilegalidade de um ato administrativo praticado p...Questão 457941204299054Direito AdministrativoA modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao objeto da licitação, cadastrados ou não, escolhidos e chamados em número mínimo de ...Questão 457941204302527Direito AdministrativoA expressão regime jurídico-administrativo é utilizada para designarQuestão 457941204303717Direito AdministrativoA ação popular é um instrumento que concede ao cidadão o direito de buscar o Poder Judiciário, na tentativa de invalidar atos administrativos praticad...Questão 457941204309164Direito AdministrativoEm relação aos poderes administrativos, é correto afirmar queQuestão 457941204312722Direito AdministrativoAssinale a alternativa que trata corretamente de bens públicos.