Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204209937A respeito do inquérito civil e do termo de ajustamento de conduta (TAC), assinale a alternativa correta.1457941204209937Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Paulínia - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e LegislativoA respeito do inquérito civil e do termo de ajustamento de conduta (TAC), assinale a alternativa correta.AAs vítimas de evento danoso possuem legitimidade para executar individualmente o Termo de Ajustamento de Conduta firmado por ente público que verse sobre direitos individuais homogêneos.BComo o Termo de Ajustamento de Conduta é um negócio jurídico, firmado em sede de autocomposição coletiva, a pretensão executória de obrigações de fazer visando à restauração de bens de natureza ambiental previstas no TAC firmado para reparação de danos ambientais prescreve em três anos.CAssim como o TAC, o inquérito civil é um procedimento extrajudicial, de caráter pré-processual e que é de titularidade do Ministério Público e da Defensoria Pública, conforme recente alteração legislativa.DUma vez instaurado o inquérito civil, é possível que o seu titular promova a expedição de requisições e notificações, bem como de perícias e informações, mas não se admite que ele promova a interrupção da decadência.EO inquérito civil, por ser naturalmente inquisitivo, é secreto e deve ser instaurado por meio da publicação de resolução devidamente motivada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203922Direito AdministrativoPor meio de um ato administrativo, um prefeito declarou um imóvel privado como de utilidade pública sob a alegação de construção de uma escola. No ent...Questão 457941204212184Direito AdministrativoHá situações em que a Administração Pública é obrigada a guardar sigilo de informações existentes em seus cadastros a respeito de cidadãos. É o caso, ...Questão 457941204238990Direito AdministrativoDeterminado órgão público instaurou processo administrativo disciplinar para apurar conduta de servidor público. Nos termos da Lei Federal nº 9.784/99...Questão 457941204254968Direito AdministrativoA modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro ...Questão 457941204262199Direito AdministrativoA Prefeitura Municipal pretende contratar um serviço destinado à publicidade e divulgação dos serviços públicos de interesse da população. Nessa hipót...Questão 457941204272653Direito AdministrativoConstitui hipótese de contratação direta por inexigibilidade de licitação, mediante justificativa,Questão 457941204272749Direito AdministrativoNo exercício de suas atribuições, relacionadas ao poder e dever de polícia administrativa, o princípio da legalidade determina que o fiscal de postura...Questão 457941204300897Direito AdministrativoA contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especial...Questão 457941204315390Direito AdministrativoInclui-se entre os critérios a serem observados nos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Federal:Questão 457941204317870Direito AdministrativoPresume-se ato de improbidade: I) Venda de bem público abaixo do valor de mercado e II) Compra de bens