Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204315390Inclui-se entre os critérios a serem observados nos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Federa...1457941204315390Ano: 2010Banca: VUNESPOrganização: CREA-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Inclui-se entre os critérios a serem observados nos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Federal:Aadequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, salvo nos casos de serviços inadiáveis.Bdesnecessidade de indicação dos pressupostos de fato que determinarem a decisão.Cproibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.Dinterpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, com aplicação retroativa de nova interpretação quando mais favorável à Administração.Egarantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, independentemente da natureza dos processos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204215211Direito AdministrativoDe acordo com o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, é vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes,...Questão 457941204237587Direito AdministrativoLuciano, devidamente aprovado em concurso público de provas e títulos, é advogado da Sociedade de Economia Mista Mais Esgoto, pessoa jurídica integran...Questão 457941204266646Direito AdministrativoAssinale a alternativa que contém exemplo de um ato administrativo enunciativo.Questão 457941204273037Direito AdministrativoO servidor que, no período de estágio probatório, ficar em licença para tratamento de saúde por mais de 30 (trinta) dias passará por avaliação de junt...Questão 457941204284638Direito AdministrativoSobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941204285959Direito AdministrativoO acordo firmado entre a Administração Pública e pessoa do setor privado com o objetivo de implantação ou gestão de serviços públicos, com eventual ex...Questão 457941204289840Direito AdministrativoEm relação aos empregados de empresas estatais, é correto afirmar:Questão 457941204304105Direito AdministrativoA Administração deve manter-se em uma posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. ...Questão 457941204304346Direito AdministrativoSegundo a Lei n.º 8.666/93, art. 3.º, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional daQuestão 457941204309922Direito AdministrativoQuanto ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.