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Segundo a Lei n.º 8.666/93, art. 3.º, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da
Em um contrato tradicional de PPP, os indicadores de desempenho tipicamente penalizam a receita do concessionário de forma mais ou menos agressiva, ou...
Considere o seguinte caso hipotético: X é aprovado em concurso público da Secretaria Municipal de Educação, para o cargo de agente educador. Devidamen...
Uma determinada empresa pública pretende abrir procedimento licitatório para celebração de parceria público-privada, com o objetivo único de contrataç...
Nos termos da Lei nº 9.784/99, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que
Apesar de ser apontado como um fruto do Estado de Direito, o Direito Administrativo, enquanto objeto de preocupação especial dos operadores jurídicos,...
Considerando as diferentes espécies de processos administrativos, quando a Administração apura e pune as faltas cometidas pelos servidores públicos no...
Segundo o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.666/93, estão sujeitos a ela, além dos órgãos da administração direta,
A Operação Lava Jato, deflagrada pela Polícia Federal, apresenta duas etapas bem delimitadas: a criminal e a posterior. A posterior não é menos grave ...
Acerca da Administração Pública, considerando o que dispõe o Capítulo VII, do Título III da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa corre...
A respeito das Organizações Sociais (OS), é correto afirmar que